Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Farolim": empresa de orientação para instalação residencial em São Paulo, inscrita no CNPJ [em processo de registro], com sede na Rua Haddock Lobo 1428, Jardins, São Paulo — SP, 01414-002.
• "Serviço": modalidades de orientação prestadas pelo Farolim, incluindo a Prancha de Orientação de Chegada, o Programa Noventa Dias e o Acompanhamento de Instalação Domiciliar.
• "Cliente": pessoa física maior de 18 anos que contrata ou solicita informações sobre os Serviços.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições e demais documentos referenciados, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
• "Entregável": documento escrito produzido pelo Farolim no âmbito do Serviço, como dossiê de bairro, checklist ou resumo de sessão.
• "Sessão": encontro individual ou conjunto, por videoconferência ou presencialmente, entre o cliente e a equipe do Farolim.

2. Aceitação dos termos

O uso do site farolimr.sbs ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso você não concorde com quaisquer de suas disposições, não utilize o site nem contrate os Serviços.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar contratos. O Farolim reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços sem necessidade de justificativa.

3. Descrição dos serviços

O Farolim oferece serviços de orientação prática para instalação residencial em São Paulo, nas seguintes modalidades:

• Prancha de Orientação de Chegada (R$ 590): sessão única de 90 minutos com dossiê de bairro, checklist personalizado e resumo pós-sessão.
• Programa Noventa Dias (R$ 2.180): acompanhamento trimestral com sessões quinzenais, rastreador de documentos, coordenação de compromissos e assistente bilíngue em até 4 saídas presenciais.
• Acompanhamento de Instalação Domiciliar (R$ 5.240): engajamento de seis meses com coordenador nomeado, presença física em visitas, guia impresso do bairro e introduções a grupos comunitários.

Os Serviços são prestados em São Paulo, Brasil. Sessões por videoconferência podem ser realizadas remotamente. O Farolim não presta serviços que demandem habilitação profissional específica, como serviços jurídicos, imobiliários regulamentados ou de saúde.

4. Responsabilidades do cliente

Ao contratar os Serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de contratação e nas sessões de orientação;
• Comparecer ou estar disponível nas sessões agendadas, comunicando com antecedência mínima de 24 horas em caso de impossibilidade;
• Utilizar os Entregáveis exclusivamente para uso pessoal, sem reprodução ou distribuição sem autorização expressa do Farolim;
• Tratar a equipe do Farolim com respeito durante todo o processo;
• Realizar, por conta própria ou com profissionais habilitados, todos os trâmites formais, registros e procedimentos regulamentados que estejam fora do escopo do Serviço.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pelo Farolim — incluindo dossiês de bairro, checklists, metodologia de orientação e materiais de comunicação — é protegido por direitos autorais e é propriedade exclusiva do Farolim.

O cliente recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos Entregáveis exclusivamente para fins de sua própria instalação em São Paulo. É vedada a reprodução parcial ou total, distribuição, venda ou sublicenciamento dos materiais sem autorização prévia e escrita do Farolim.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os itens descritos no escopo de cada modalidade. O pagamento é realizado integralmente antes do início do Serviço, salvo acordo expresso em contrário.

Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com mais de 48 horas de antecedência da primeira sessão têm direito à devolução integral do valor pago. Cancelamentos com menos de 48 horas ou após o início da primeira sessão não geram direito a reembolso, mas pode ser oferecida a reagendamento mediante avaliação caso a caso.

Sessões do Programa Noventa Dias e do Acompanhamento Domiciliar remarcadas com mais de 24 horas de antecedência serão reagendadas sem custo adicional.

7. Escopo e limitações do serviço

Os Serviços do Farolim se limitam à orientação prática, sequenciamento de tarefas e fornecimento de informações contextualizadas. Estão explicitamente fora do escopo:

• Representação jurídica, elaboração ou análise de contratos de locação;
• Intermediação imobiliária regulamentada;
• Abertura de conta bancária, solicitação de documentos ou qualquer trâmite que exija presença física do cliente;
• Serviços de saúde, consultas médicas ou orientação de saúde;
• Declarações de imposto de renda ou consultoria tributária.

O Farolim não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas orientações fornecidas nas sessões. As informações são de caráter informativo e não constituem aconselhamento profissional nas áreas acima mencionadas.

8. Isenções de responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações disponíveis no momento da sessão. O Farolim não se responsabiliza por:

• Alterações de preços de mercado, disponibilidade de imóveis ou mudanças regulatórias após a data de entrega dos Entregáveis;
• Decisões do cliente baseadas nas orientações fornecidas;
• Resultados específicos de busca de moradia ou integração na cidade, que dependem de fatores fora do controle do Farolim;
• Falhas de comunicação por parte de terceiros indicados.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do Farolim perante o cliente, a qualquer título, fica limitada ao valor pago pelo Serviço contratado. O Farolim não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo cliente com base nas orientações fornecidas.

10. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo cliente durante as sessões são tratadas com sigilo pela equipe do Farolim e não são repassadas a terceiros, exceto nas situações previstas na Política de Privacidade. Os Entregáveis produzidos são personalizados e destinados exclusivamente ao cliente contratante.

11. Rescisão

O Farolim pode suspender ou encerrar a prestação de Serviços em caso de: descumprimento destes Termos por parte do cliente; comportamento inadequado em relação à equipe; ou fornecimento de informações falsas no processo de contratação.

O cliente pode encerrar o Serviço a qualquer momento, observada a política de cancelamento descrita na Cláusula 6. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e confidencialidade permanecem vigentes após o encerramento.

12. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar inicialmente uma solução amigável por meio de comunicação direta. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Farolim e o cliente em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão do Farolim em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

14. Alterações nestes termos

O Farolim reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com Serviço ativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Haddock Lobo 1428, Jardins, São Paulo — SP, 01414-002